15 fev | RGDP: gestão e aplicação

Apresentação:

Desde 14 de junho que a Assembleia da República aprovou a lei de proteção de dados – RGPD.

É fundamental para as empresas conhecerem e saberem como lidar com a nova lei de execução do RGPD. As implicações quer diretas, quer indiretas, nos negócios e na forma como os dados devem ser tratados. A uma má adaptação, às novas regras, pode ser fatal se for feita sem conhecimento integral das mesmas. A nova lei tem previstas coimas pesadas e não basta colocar a decisão do que fazer num consultor. O gestor de uma empresa precisa estar por dentro da nova lei, o facto de colocar especialistas a gerir as questões relacionadas com os dados, não iliba quem decide, mesmo que se prove que foi mal aconselhado.

Recursos humanos, marketing e publicidade, departamento de vendas, produção e logística, departamento criativo. Todos os setores de uma empresa, em qualquer negócio, tem de tratar os dados segundo a lei.  Até a forma como os seus fornecedores e parceiros tratam os dados pode ser fatal para uma empresa.

Está lei reforça os direitos do titular dos dados como o direito a “ser esquecido” e o direito à portabilidade dos dados pessoais, a concretização da proibição de decisões sem intervenção humana e a previsão expressa da necessidade de registo de todas as atividades de tratamento de dados, resultando assim um conjunto alargado de obrigações às empresas, que determinam a necessidade de adoção interna de medidas de “compliance”, mediante a criação de códigos de conduta e de ética e a concessão e implementação de sistemas de segurança e de avaliação do risco.

Esta formação tem como objetivo dar ferramentas aos participantes para que possam com segurança tomar medidas e escolher o melhor caminho para que a sua empresa esteja em conformidade com o RGPD.

Destinatários: 

Gestores de empresas, chefes de vendas, marketeer, programadores web, programadores de software, contabilistas, assessores jurídicos.

Programa: 

  1. O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais
    1.1. A sua aplicação. Âmbito material, pessoal e territorial;
    1.2. Conceito de protecção de dados.
    2. Direito português e internacional;
    2.1. Princípios constitucionais, a Lei de Protecção de Dados e legislação comunitária;
    2.2. O RGPD – a importância do novo regulamento.
  1. Tratamento de dados pessoais e respetivos direitos dos titulares
  • 2.1. Conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
  • 2.2. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais;
  • 2.3. Licitude do tratamento de dados pessoais;
  • 2.4. Tratamento de categorias especiais de dados pessoais;
  • 2.5. Direitos dos titulares dos dados pessoais;
  • 2.6. Situações específicas de tratamento de dados pessoais. Em contexto laboral.
  1. Obrigações das organizações/empresas
  • 3.1. Responsabilidade do responsável pelo tratamento de dados e subcontratante;
  • 3.2. Registos das atividades de tratamento;
  • 3.3. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e consulta prévia;
  • 3.4. Nomeação do encarregado de proteção de dados;
  • 3.4.1. Definição do cargo de encarregado de proteção de dados (DPO/EDP);
  • 3.4.2. Perfil e funções associadas.
  1. (In)cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados
  • 4.1. Autoridade de controlo e respetivas competências, atribuições e poderes;
  • 4.2. Recurso aos tribunais judiciais;
  • 4.3. Regime sancionatório

Parceiros:

 

Data: 15 de fevereiro
Sábado das 09:00 às 20:00
Valor: 125,00€ (com almoço incluído) + 25,00€ matrícula 
Duração: 8 horas

  • A inscrição pode ser feita por email para info@escolaiberoamericana.com,
  • Por telefone para 969 318 673
  • Presencialmente na Rua Braamcamp nº 84 – 3dtº –Lisboa de 2.ª a 6.ª feira, das 10:00 às 13:00 e das 14:30 às 22:00.
  • No email deve constar o seu nome, contacto telefónico e curso em que se inscreve.

Proceda à inscrição.